Matéria foi aprovada pela Câmara dos Deputados no fim do mês passado; confira os destaques da semana na política
Plenário do Senado Federal, em Brasília (DF)
EDILSON RODRIGUES/AGÊNCIA SENADO - 2.6.2022O Senado Federal deve votar, nesta segunda-feira (13), o projeto
de lei que fixa um teto para a cobrança de Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, energia
elétrica, comunicações, gás natural e transporte coletivo.
A data da votação havia sido informada pelo presidente
do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que admitiu que a
matéria, relatada pelo senador Fernando Bezerra (MDB-PE), não tem consenso na
Casa.
"Independentemente disso, se conseguirmos fixar o que a
Câmara fez, mas, com critérios de compensação para minimizar os impactos dos
estados e municípios, considero que é um caminho bom para que o Senado possa
percorrer", disse na última sexta-feira (10).
A matéria define que combustíveis, energia elétrica,
comunicações, gás natural e transporte coletivo são bens essenciais e, por
isso, a alíquota do ICMS cobrada nas operações que envolvem esses itens não
pode ser superior à que incide sobre as mercadorias em geral, que varia de 17%
a 18%.
O texto havia sido aprovado
pela Câmara dos Deputados no final do mês passado. Os estados
afirmam que a matéria significaria uma perda de arrecadação de R$ 100 bilhões e
defendem dispositivo de compensação imediata de perdas, com validade a partir
deste ano — o pedido foi atendido de forma parcial pelo relator.
Um dos trechos do projeto aprovado pelos deputados prevê um
gatilho pelo qual os estados que tiverem perda de arrecadação do ICMS global —
e não apenas dos itens previstos no texto — de mais de 5% terão a redução
compensada pela União.
As unidades da federação, por sua vez, alegam que esse mecanismo
não teria efeito, porque o gatilho está vinculado ao ICMS global, que foi
grande no último ano por causa da inflação. O relator, então, promoveu mudanças
nesse trecho, prevendo que a análise seja feita em cima da queda de arrecadação
do ICMS sobre os itens previstos no projeto.
O presidente
Jair Bolsonaro deverá participar, na próxima terça-feira
(14) às 9h, do maior fórum de investimentos da América Latina, o Brasil
Investment Forum (BIF) 2022. O evento, que chega à sua 5ª edição e ocorrerá de
forma híbrida em São Paulo, deve reunir ainda ministros, representantes de
bancos de desenvolvimento e executivos de empresas para debater o ambiente de
negócios brasileiro.
Organizado pela Agência Brasileira de Promoção de Exportações e
Investimentos (Apex Brasil0, pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento e
pelos ministérios das Relações Exteriores e Economia, o BIF contará com painéis
sobre a conjuntura econômica brasileira e mundial, tendências e competividade
em setores como agronegócio, infraestrutura, energia, imobiliário, inovação e
tecnologia da informação.
No mesmo dia e local, Bolsonaro deverá participar ainda da
cerimônia de Toque de Campainha para celebrar a oferta de ações que resultou na
privatização da Eletrobras e movimentou
cerca de R$ 33 bilhões. O evento, realizado a partir das
12h, contará com a presença de ministros, como Paulo Guedes (Economia) e Adolfo
Sachsida (Minas e Energia), além de autoridades da Eletrobras, BNDS e B3.
O ajuste de preço da estatal, a maior empresa de energia
elétrica da América Latina, foi alvo de uma intensa disputa entre investidores
locais e estrangeiros. A venda da Eletrobras via Bolsa foi o maior movimento de
desestatização do país em duas décadas. A fatia do governo e do BDNS no negócio
deve cair para cerca de 35%. A negociação
das ações da companhia começa na Bolsa de Valores nesta segunda-feira (13),
com preço por ação definido em R$ 42.
Câmara dos Deputados
A Câmara dos
Deputados pode analisar, nesta segunda-feira (13), a Medida Provisória 1103/22,
que estabelece um marco regulatório das companhias securitizadoras, empresas
não financeiras especializadas em colocar títulos representativos de direitos
de créditos a receber, e cria a Letra de Risco de Seguro (LRS), para captar
recursos no mercado de capitais e financias riscos de operação de seguro.
Os deputados podem
analisar também a MP 1104/22, que acaba com a cota do credor na formação de
Fundos Garantidores Solidários (FGS). A medida, enviada pelo governo em março
deste ano, permite o uso desse fundo em qualquer operação financeira vinculada
à atividade empresarial rural.
Pelo texto, o FGS
será formado por dois tipos de cotas: primária (de responsabilidade dos
devedores) e secundária (de responsabilidade do garantidor). Atualmente, há uma
terceira cota, esta paga pelo credor dos produtores, paga geralmente pelos
bancos.
Está na pauta da
Câmara dos Deputados projeto de lei 4438/21, que muda os estatutos do Idoso e
das Pessoas com Deficiência para incluir medidas protetivas, semelhantes às da
Lei Maria da Penha, a serem decretadas em eventuais casos de violência ou
iminência dela. Nesse caso, a Defensoria poderá pedir medidas protetivas, além
do Ministério Público e a vítima.
O presidente da
Comissão Mista de Orçamento, deputado federal Celso Sabino (União Brasil-PA),
marcou para terça-feira (14) a votação do texto do projeto da Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) 2023, que estabelece as metas e prioridades do governo para
o ano seguinte.
A matéria é relatada pelo senador Marcos do Val (Podemos-ES), que apresentou relatório preliminar na última semana com as regras sobre apresentação e acolhimento das emendas. Caso o texto seja aprovado, os parlamentares podem apresentar emendas no período entre 15 e 23 deste mês.
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