Proposta, que segue ao Senado, permite que o Executivo
gaste mais do que o previsto e desobedeça às metas fiscais para custear combate
à pandemia
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (18), o
pedido de reconhecimento de calamidade pública enviado pelo governo federal
diante da pandemia de coronavírus. A proposta, que segue para o Senado Federal,
permite que o Executivo gaste mais do que o previsto e desobedeça às metas
fiscais para custear ações de combate à pandemia.
O texto aprovado é o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 88/20 , que
também cria uma comissão mista composta por seis deputados e seis senadores,
com igual número de suplentes, para acompanhar os gastos e as medidas tomadas
pelo governo federal no enfrentamento do problema.
A comissão poderá trabalhar por meio virtual, mas terá garantida
reuniões mensais com técnicos do Ministério da Economia e uma audiência
bimestral com o ministro da pasta, Paulo Guedes, para avaliar a situação fiscal
e a execução orçamentária e financeira das medidas emergenciais relacionadas ao
Covid-19.
Crédito ilimitado
O relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), afirmou que não se trata
de um "cheque em branco", mas de crédito ilimitado para o governo
agir. Ele disse ainda que a comissão mista vai garantir a transparência nos
gastos. "Ao reconhecer a calamidade pública, o Congresso permite o
descumprimento das metas fiscais, e o governo vai ter condições de fortalecer o
Sistema Único de Saúde, que é o principal instrumento de combate ao
coronavírus", comentou. "Também vai garantir medidas econômicas, como
renda para a população, e ações para impedir a expansão do vírus."
Ações
O governo federal anunciou hoje uma série de medidas de enfrentamento à crise, como linhas de crédito, desoneração de produtos médicos, socorro às companhias aéreas e fechamento de fronteiras.
O governo federal anunciou hoje uma série de medidas de enfrentamento à crise, como linhas de crédito, desoneração de produtos médicos, socorro às companhias aéreas e fechamento de fronteiras.
O líder do PDT, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), reivindicou a
expansão dos gastos com saúde e com o Bolsa Família. Por sua vez, o deputado
Alexis Fonteyne (Novo-SP) pediu atenção às empresas, para evitar o encolhimento
da economia.
Já o líder da oposição, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ),
destacou o voto favorável dos partidos contrários ao governo e destacou que os
gastos serão exclusivos para combater o coronavírus. Ele acrescentou que os
parlamentares vão ficar vigilantes às ações do Executivo.
Calamidade
Nos termos atuais, o estado de calamidade pública é inédito em nível
federal. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê essa condição temporária,
que suspende prazos para ajuste das despesas de pessoal e dos limites do
endividamento; para cumprimento das metas fiscais; e para adoção dos limites de
empenho (contingenciamento) das despesas.
Segundo o governo, o reconhecimento do estado de calamidade pública,
previsto para durar até 31 de dezembro, é necessário “em virtude do
monitoramento permanente da pandemia Covid-19, da necessidade de elevação dos
gastos públicos para proteger a saúde e os empregos dos brasileiros e da
perspectiva de queda de arrecadação”.
Conforme previsto na LRF, o governo deve atualizar na próxima semana os
parâmetros econômicos que norteiam as contas públicas. Interlocutores da equipe
econômica, como o líder do governo na Comissão Mista de Orçamento, deputado
Claudio Cajado (PP-BA), previam o anúncio neste mês de um contingenciamento de
R$ 30 bilhões a R$ 40 bilhões.
Neste ano, conforme o Orçamento sancionado sem vetos pelo presidente
Bolsonaro, a meta fiscal para o governo central (Tesouro Nacional, Previdência
Social e Banco Central) é um déficit primário de R$ 124,1 bilhões. Desde 2014,
as contas públicas estão no vermelho: descontado o pagamento dos juros da
dívida, as despesas superam as receitas.
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