Presidente tem imunidade
até fim do mandato e não pode ser processado por fatos anteriores à Presidência
O ministro Luiz Fux, do
Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão da tramitação de duas
ações penais contra o presidente Jair Bolsonaro em razão da imunidade que ele
tem de não poder ser processado por fatos anteriores ao mandato presidencial.
Os processos que ficarão
parados até o fim do mandato de Bolsonaro referem-se ao episódio de 2014 quando
o então deputado federal disse que não estupraria a colega de Câmara dos
Deputados Maria do Rosário (PT-RS), porque ela “não merecia”.
A decisão de Fux,
publicada nesta terça-feira, também suspendeu a conta do prazo de prescrição do
caso.
"Suspendo o
processamento das APs 1007 e 1008, com a concomitante suspensão dos respectivos
prazos prescricionais, retroativamente a 1º de janeiro de 2019... e na forma
dos precedentes deste Supremo Tribunal Federal", determinou o magistrado.
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