Além
do reajuste de 16,38% para os salários do Judiciário, aprovado pelo Congresso e
sancionado ontem pelo presidente Michel Temer, vários outros projetos em
tramitação no Legislativo podem pesar sobre as contas públicas a partir do
próximo ano e complicar os planos no novo governo de reduzir significativamente
o déficit fiscal, previsto em R$ 139 bilhões. Considerando apenas as propostas
mais recentes, aprovadas ou na pauta dos parlamentares, os valores superam a
casa dos R$ 50 bilhões.
Pelas
contas de especialistas, o impacto do reajuste do Judiciário no Orçamento da
União será em torno de R$ 1,5 bilhão por ano, mas o efeito cascata nos estados
e municípios pode chegar a R$ 6 bilhões anuais. O programa Rota 2030, que
define incentivos para a indústria automobilística, deve gerar uma renúncia
fiscal de R$ 3,75 bilhões entre 2018 e 2019. Somente essas duas medidas, já
aprovadas, elevarão os gastos em R$ 5,25 bilhões anuais a partir do ano que
vem. Mas isso é apenas a ponta do iceberg.
Na
lista de itens colocados na pauta em regime de urgência está um projeto de lei
do senador Eunício Oliveira (MDB-CE) que amplia em 10 anos o prazo de
benefícios fiscais para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, o PL nº
10.160/2018. Pelas estimativas de um consultor legislativo, se a proposta
passar, o custo anual para União será de R$ 9 bilhões por ano.
Especialistas,
contudo, alertam sobre um projeto mais perigoso que pode ser incluído na pauta
a qualquer momento pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). É o PLP
511/2018, que altera a Lei Kandir com a finalidade de compensar os estados pela
isenção do ICMS nas exportações e cria uma despesa anual para o governo federal
de R$ 39 bilhões. Somando isso aos três itens anteriores, a conta para o
próximo ano fica em R$ 53,25 bilhões.
O
valor praticamente consumiria toda a receita que União e estados podem obter
com outro projeto sob análise do Legislativo, o PLP nº 459/2017, que permite a
securitização da dívida pública. A proposta teve requerimento de urgência
pedido pelos líderes e está na pauta do plenário da Câmara para ser votado.
Mas
a conta pode não parar por aí. Outro projeto da pauta que pode acarretar perda
de receitas, segundo os consultores legislativos, é o PLP nº 420/2014, que
inclui mais empresas no regime simplificado de cobrança de impostos, o Simples
Nacional. A proposta cria a Empresa Simples de Crédito (ESC) para operar com
empréstimos, financiamento e de desconto de títulos de crédito (factoring)
exclusivamente para microempreendedores individuais, microempresas e empresas
de pequeno porte.
Desafios
O
Simples é a maior renúncia fiscal da União. No Projeto de Lei Orçamentária de
2019, os subsídios tributários somam R$ 306,4 bilhões, dos quais R$ 87,3
bilhões se referem ao Simples. “Há uma falta de solidariedade do Legislativo e
do Judiciário diante da situação gravíssima das contas públicas, sem que o
Executivo tenha qualquer possibilidade de conter esse movimento de fim de
mandato”, lamentou Gil Castello Branco, secretário-geral da Associação Contas
Abertas.
“O
cenário fiscal é desafiador e o atual balanço de riscos traz preocupações
adicionais. O cumprimento da regra de ouro também vai ser colocado à prova”,
alertou o economista Gabriel Leal de Barros, diretor da Instituição Fiscal
Independente (IFI), do Senado. Essa regra, prevista na Constituição, proíbe que
a União emita títulos para cobrir despesas correntes.
Fonte: Correio Braziliense
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