Medida
pode ser adotada pelo Governo Federal
As operadoras de serviços
de telecomunicação defenderam ontem (23) uma plataforma com reivindicações para
o setor. De acordo com o presidente da Telebrasil, organização que reúne
empresas do setor de telecomunicações no país, Luiz Alexandre Garcia, se as
medidas forem tomadas, podem expandir, até 2022, o acesso à internet banda
larga fixa a 10 milhões de novos domicílios.
A carta, entregue ao ministro da Ciência,
Tecnologia, Inovação e Comunicações, Gilberto Kassab, durante evento do setor,
também será encaminhada aos candidatos a presidente. “Precisamos de políticas
públicas para incentivar a digitalização do país, melhorar a eficiência do
Estado, trazer mais benefícios aos cidadãos e melhorar a competitividade das
nossas empresas”, disse Garcia.
De acordo com o presidente, as
telecomunicações são “a infraestrutura digital do país, mas estão fora da
agenda pública”. Garcia criticou a legislação da área, classificando-a de
“defasada”, com “regulamentos atrasados e complexos e obrigações
desatualizadas” e defendeu a aprovação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 79/16,
que altera a Lei Geral de Telecomunicações, em tramitação no Senado.
“Caso todas essas medidas sejam adotadas,
produziremos em quatro anos, até 2022, o atendimento a 10 milhões de novos
domicílios com internet em banda larga, a instalação de 50 mil novas antenas de
celular, a ativação de mais de 100 milhões de dispositivos de internet das
coisas, a implantação de serviços de cidades inteligentes com municípios de
mais de 50 mil habitantes, a criação de 100 mil novos empregos e 1 milhão de
profissionais capacitados”, disse.
PLC 79/16
O projeto de lei altera a Lei Geral de
Telecomunicações para tratar da regulamentação da migração das concessionárias
do regime público para o privado. O texto prevê a migração das concessões de
telefonia fixa para o regime privado de autorização, em que não há obrigações
mínimas a serem cumpridas.
Atualmente, as concessões de telefonia
fixas impõem obrigações para as empresas, como a universalização dos serviços e
a instalação de orelhões. Pela proposta que está no Senado, a Agência Nacional
de Telecomunicações (Anatel) poderá autorizar a adaptação, mediante solicitação
da concessionária. Com a mudança, as empresas não terão mais essas obrigações,
mas afirmam que, em troca, deverão assumir compromissos de mais investimentos.
O documento apresentado nesta terça-feira
propõe ações em três campos: atualização legal e regulatória, promoção da
inclusão digital e redução de barreiras ao investimento.
Decisão do Supremo
O texto do projeto de lei voltou a tramitar
na Casa, em fevereiro de 2017, quando o Supremo Tribunal Federal determinou que
a proposta retornasse para análise do Plenário do Senado. A decisão foi tomada
após senadores contrários a iniciativa questionarem a decisão do então
presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), de mandar a matéria a sanção
presidencial após ela ter sido aprovada apenas em uma comissão especial. O
texto atualmente está em tramitação na Comissão de Ciência e Tecnologia do
Senado.
Defesa da aprovação
Pouco depois de receber a carta, durante
sua participação no evento, Kassab encampou a defesa da aprovação do projeto.
Para o ministro, as privatizações no setor de telecomunicações representam o
“Brasil que deu certo”. Ao comentar o processo, Kassab disse que é
necessário “planejar os próximos 20 anos porque não existe um grau de
conscientização para avançarmos em todos os aspectos”, citando o projeto que
voltou a tramitar no Senado no ano passado.
“Passados tantos meses, estamos até um
pouco mais otimistas. Mas, infelizmente, não existe a compreensão da parte de
todos do quanto são importantes algumas ações modernizadoras para que em 20 anos
se possa festejar o mesmo êxito que estamos festejando hoje, como a atualização
do marco legal”, disse Kassab.
O ministro disse a jornalistas, após o
encerramento da solenidade, que está confiante que o projeto de lei vai ser
aprovado.
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