Fim do foro privilegiado também pode ser discutido essa semana
Sem
previsão de votar a proposta de reforma da Previdência Social nos próximos
dias, o Congresso Nacional deverá analisar nesta semana projetos que tratam do
casamento entre pessoas do mesmo sexo e do aborto.
O
governo quer votar a reforma ainda neste ano, mas, como a base aliada indica
que não há o número de votos suficientes para aprovar as mudanças, a proposta
pode ser pautada só na semana que vem.
Casamento gay
Os
senadores podem votar nesta semana um projeto que altera o Códico Civil para
assegurar em lei o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Se for aprovada, a
proposta será enviada à Câmara.
O
projeto foi apresentado pela senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) e estabelece como
entidade familiar a "união estável entre duas pessoas". Atualmente, o
Código Civil considera entidade familiar somente a "união estável entre o
homem e a mulher".
Relator
da proposta, Roberto Requião (PMDB-PR) acrescentou ao projeto adequações a
serem feitas no Código Civil. Requião quer substituir nos trechos relativos a
união estável e casamento palavras como "marido" e "mulher"
por "duas pessoas" ou "cônjuges".
Desde
2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ)
reconhecem a união estável entre casais gays. Além disso, em 2013, uma
resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) obrigou cartórios a realizar
casamentos entre pessoas do mesmo sexo e a converter união estável entre duas
pessoas do mesmo sexo em casamento.
Desde
então, casamentos entre dois homens ou duas mulheres têm sido realizados, mas
Marta Sulplicy argumenta que somente uma lei dará "segurança
jurídica" a essas uniões e evitará possíveis contestações à celebração dos
casamentos.
O
projeto já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado
e seguiria direto para a Câmara, mas, como a proposta enfrenta resistência por
parte de alguns parlamentares, senadores da bancada evangélica recorreram para
que o tema fosse analisado pelo plenário do Senado.
Aborto
Na Câmara, a comissão
especial que discute o aborto deve concluir nesta semana a votação da PEC que
prevê a garantia do direito à vida "desde a concepção", o que, na
prática, pode proibir qualquer forma de aborto, mesmo aquelas previstas
atualmente na legislação.
Atualmente, o aborto é
permitido nos casos em que:
A mulher for vítima de
estupro;
A gravidez representar
risco à vida da mãe;
O feto for anencéfalo.
A Câmara criou a comissão
especial como uma forma de reação à decisão do STF que considerou não ser crime
o aborto realizado até o terceiro mês de gravidez.
Fim do foro privilegiado
Outro
tema que também pode entrar em discussão nesta semana na Câmara é a Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim do foro privilegiado.
A
PEC já teve a constitucionalidade aprovada pela Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ) e agora será analisada por uma comissão especial.
Como
o Supremo Tribunal Federal (STF) também discute o tema, o presidente da Câmara,
Rodrigo Maia (DEM-RJ), já disse que o texto a ser aprovado pelos deputados não
irá configurar "enfrentamento" à Corte.
Outros temas
>>> SENADO
Saiba abaixo outros temas que podem ser discutidos no Senado nesta
semana:
Jogos
de azar: CCJ pode votar projeto que legaliza os jogos de azar;
Estatuto
do Desarmamento: CCJ pode analisar projeto que prevê consulta popular sobre a
revogação do estatuto;
Projetos
sobre economia: Líderes partidários devem definir na terça o calendário de
votação de propostas sobre temas econômicos.
>>> CÂMARA
Saiba abaixo outros temas que podem ser discutidos na Câmara nesta
semana:
Funrural: Plenário pode
analisar projeto que parcela as dívidas de produtores do agronegócio com o
Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural);
Precatórios: Deputados
devem votar, em segundo turno, a proposta que estende de 2020 para 2024 o prazo
para estados e municípios quitarem os precatórios;
Incentivos tributários:
Plenário deve analisar, ainda, os destaques apresentados a uma medida
provisória que prevê novas regras tributárias para o setor de petróleo, como a
suspensão do pagamento de alguns tributos.
PEC das 'Diretas Já': CCJ
deve votar a PEC que muda as regras para eleições no caso de vacância da
Presidência da República, a chamada PEC das "Diretas Já".
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